br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

norma nº 7884/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7884 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaDispõe sobre a criação do programa "Professor Seguro" no âmbito do Município de Cascavel na forma que especifica e dá outras providências.
native_id537

Originating matéria

matéria 37573 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

MUNICÍPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paraná
DT
PUBLICADO LEIN 7884
Órgão Oficial Eletrônico:
Dispõe sobre a criação do programa
“Professor Seguro” no âmbito do
Órgão Impresso:
Em: caça Município de Cascavel, na forma que
especifica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou,
de autoria do Vereador Fão do Bolsonaro/PL, com emenda do Vereador João
Diego/Republicanos, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cascavel, o Programa
Municipal “Professor Seguro”, destinado a assegurar aos profissionais da educação
condições adequadas e seguras para o pleno exercício de suas funções.
Art. 2º O “Professor Seguro” terá como objetivos:
| - prevenir e coibir situações de violência, ameaça ou assédio contra
professores e demais profissionais da educação no ambiente escolar;
Il - promover ambiente escolar seguro, pautado no respeito mútuo e na
valorização do magistério;
Ill - oferecer mecanismos de apoio e proteção aos profissionais da educação; e
IV - fomentar a conscientização da comunidade escolar e da sociedade acerca
da importância do respeito e da valorização do trabalho docente.
Art. 3º O “Professor Seguro” será desenvolvido por meio dos seguintes
princípios:
| - implementação de protocolos de segurança nas unidades escolares,
adequados às realidades locais;
Il - disponibilização de canais de comunicação e denúncia específicos para o
registro de ameaças, agressões ou situações de risco; e
Il - promoção de campanhas de conscientização junto à comunidade escolar
sobre o respeito e a valorização do magistério.
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
MUNICÍPIO DE
| CASCAVEL
Estado do Paraná
Art. 4º O Poder Público poderá promover palestras, seminários, campanhas
educativas e ações de capacitação e orientação destinadas aos gestores escolares,
professores e demais profissionais da educação, com foco na prevenção, na
identificação e no encaminhamento adequado de situações de violência no ambiente
escolar.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá
estabelecer convênios e parcerias com órgãos e entidades, públicas ou privadas,
organizações não governamentais — Ongs, e instituições de ensino.
Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de
| forma integrada entre os órgãos da Administração Pública Municipal, especialmente
das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança, respeitadas as
| competências legais de cada setor.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e
for necessário para sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data delsua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Cascavel,
| ) enato Silva
Prefeito Municipal
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07

open original →