| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7884 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa "Professor Seguro" no âmbito do Município de Cascavel na forma que especifica e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CASCAVEL Estado do Paraná DT PUBLICADO LEIN 7884 Órgão Oficial Eletrônico: Dispõe sobre a criação do programa “Professor Seguro” no âmbito do Órgão Impresso: Em: caça Município de Cascavel, na forma que especifica, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Fão do Bolsonaro/PL, com emenda do Vereador João Diego/Republicanos, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cascavel, o Programa Municipal “Professor Seguro”, destinado a assegurar aos profissionais da educação condições adequadas e seguras para o pleno exercício de suas funções. Art. 2º O “Professor Seguro” terá como objetivos: | - prevenir e coibir situações de violência, ameaça ou assédio contra professores e demais profissionais da educação no ambiente escolar; Il - promover ambiente escolar seguro, pautado no respeito mútuo e na valorização do magistério; Ill - oferecer mecanismos de apoio e proteção aos profissionais da educação; e IV - fomentar a conscientização da comunidade escolar e da sociedade acerca da importância do respeito e da valorização do trabalho docente. Art. 3º O “Professor Seguro” será desenvolvido por meio dos seguintes princípios: | - implementação de protocolos de segurança nas unidades escolares, adequados às realidades locais; Il - disponibilização de canais de comunicação e denúncia específicos para o registro de ameaças, agressões ou situações de risco; e Il - promoção de campanhas de conscientização junto à comunidade escolar sobre o respeito e a valorização do magistério. Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 MUNICÍPIO DE | CASCAVEL Estado do Paraná Art. 4º O Poder Público poderá promover palestras, seminários, campanhas educativas e ações de capacitação e orientação destinadas aos gestores escolares, professores e demais profissionais da educação, com foco na prevenção, na identificação e no encaminhamento adequado de situações de violência no ambiente escolar. Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos e entidades, públicas ou privadas, organizações não governamentais — Ongs, e instituições de ensino. Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de | forma integrada entre os órgãos da Administração Pública Municipal, especialmente das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança, respeitadas as | competências legais de cada setor. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e for necessário para sua efetiva aplicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data delsua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Cascavel, | ) enato Silva Prefeito Municipal Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07