| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7883 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Concede o benefício da meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos, cinematográficos e de lazer aos doadores de órgãos, na forma que especifica e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE | CASCAVEL Estado do Paraná LEINº 7883 Concede o benefício da meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos, cinematográficos e de lazer aos doadores de órgãos, na forma que especifica, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos Vereadores Cidão da Telepar/Pode e Edson de Souza/MDB, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei assegura a meia entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos, cinematográficos e de lazer, em todas as casas de diversões e estabelecimentos destinados à realização desses eventos ou similares para: | - os doadores de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, que tenham declarado sua vontade por meio da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano - AEDO. Parágrafo único. Para usufruir do benefício desta Lei, o doador apresentará a declaração disponível no portal eletrônico da AEDO, nos termos do Provimento nº 164, de 27 de março de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Art. 2º Em todos os eventos em que houver a necessidade de liberação de alvará por parte do Poder Público Municipal, deverá constar, junto às demais documentações, a cópia fiel da presente Lei, para conhecimento dos promotores dos eventos. Art. 3º O Poder Público poderá promover campanhas de divulgação da presente Lei, para que todos tenham conhecimento, bem como reforçar a urgência e a importância do cadastro do doador de órgãos, tecidos e partes do corpo. Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 MUNICÍPIO DE CASCAVEL Estado do Paraná Art. 4º O Poder Público regulamentará a presente Lei no que for necessário, para sua efetiva aplicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cascavel, 0 3 MAR enato Silva Prefeito Municipal PUBLICADO Órgão Oficial Eletrônico: Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07