br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

norma nº 7883/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7883 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaConcede o benefício da meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos, cinematográficos e de lazer aos doadores de órgãos, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id538

Originating matéria

matéria 37879 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE
| CASCAVEL
Estado do Paraná
LEINº 7883
Concede o benefício da meia-entrada
em eventos culturais, artísticos,
esportivos, cinematográficos e de
lazer aos doadores de órgãos, na
forma que especifica, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou,
de autoria dos Vereadores Cidão da Telepar/Pode e Edson de Souza/MDB, e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei assegura a meia entrada em eventos culturais, artísticos,
esportivos, cinematográficos e de lazer, em todas as casas de diversões e
estabelecimentos destinados à realização desses eventos ou similares para:
| - os doadores de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, que tenham
declarado sua vontade por meio da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos,
Tecidos e Partes do Corpo Humano - AEDO.
Parágrafo único. Para usufruir do benefício desta Lei, o doador apresentará a
declaração disponível no portal eletrônico da AEDO, nos termos do Provimento nº 164,
de 27 de março de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Art. 2º Em todos os eventos em que houver a necessidade de liberação de
alvará por parte do Poder Público Municipal, deverá constar, junto às demais
documentações, a cópia fiel da presente Lei, para conhecimento dos promotores dos
eventos.
Art. 3º O Poder Público poderá promover campanhas de divulgação da
presente Lei, para que todos tenham conhecimento, bem como reforçar a urgência e a
importância do cadastro do doador de órgãos, tecidos e partes do corpo.
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
MUNICÍPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paraná
Art. 4º O Poder Público regulamentará a presente Lei no que for necessário,
para sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cascavel, 0 3 MAR
enato Silva
Prefeito Municipal
PUBLICADO
Órgão Oficial Eletrônico:
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07

open original →