| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7882 / 2026 |
| Date | 2026-02-25 |
| Ementa | Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal de Combate ao Alcoolismo". |
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MUNICÍPIO DE CASCAVEL Estado do Paraná LEINº 7882 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o “Dia Municipal de Combate ao Alcoolismo”. Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Alécio Espínola/PL, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o “Dia Municipal de Combate ao Alcoolismo”, a ser celebrado no dia 18 de fevereiro. Parágrafo único. A data a que se refere o caput deste artigo deverá ser incluída no anexo | da Lei Municipal nº 7.685, de 18 de setembro de 2024. Art. 2º O “Dia Municipal de Combate ao Alcoolismo” tem por objetivo: | - promover o reconhecimento e a aceitação do problema, estimulando a reflexão sobre os prejuízos que o consumo abusivo de álcool causa à saúde física e mental, à vida pessoal, familiar, social e profissional; Il - incentivar o acesso a acompanhamento médico especializado, com vistas à avaliação, ao tratamento e ao uso de medicamentos adequados para controle da abstinência, da fissura e de outras comorbidades associadas; HI - estimular o apoio psicológico e terapêutico, por meio de psicoterapia individual, terapia cognitivo-comportamental e terapia familiar, reconhecendo que o alcoolismo afeta tanto o indivíduo quanto o seu núcleo social; IV - divulgar e fortalecer grupos e redes de apoio, como Alcoólicos Anônimos (AA), comunidades terapêuticas e outros programas de mútua ajuda que ofereçam acolhimento e suporte contínuo às pessoas em tratamento; Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 MUNICÍPIO DE | CASCAVEL Estado do Paraná V - incentivar a mudança de hábitos e de ambiente, promovendo práticas de vida saudáveis, atividades esportivas, culturais e sociais que contribuam para a redução do consumo de álcool e para a prevenção de recaídas, VI - reforçar o apoio social e familiar, valorizando o papel da família, dos amigos e da comunidade na recuperação e na reinserção social das pessoas em situação de dependência alcoólica; e | VII - apoiar e divulgar tratamentos complementares e estratégias de prevenção | | de recaídas, incluindo internação em clínicas especializadas e acompanhamento contínuo, quando necessário. Art. 3º As conscientizações alusivas à data poderão contar com palestras, rodas de conversa, oficinas, campanhas de sensibilização e demais atividades que contribuam para a visibilidade e o apoio da campanha. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua p Gabinete do Prefeito Munic Cascavel, 2 5 FEV. 2026 Prefeito Municipal PUBLICADO Órgão Oficial Eletrônico: Nº 4409 Em: 26 IO2 IA Órgão Impresso: EmD/ 1!T Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07