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norma nº 7881/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7881 / 2026
Date 2026-01-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 7.421, de 29 de setembro de 2022, que dispôs sobre a Estrutura Organizacional, Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná.
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município de
CASCAVEL
Estado do Paraná
7881 LEI N°
Altera dispositivos da Lei Municipal
n“ 7.421, de 29 de setembro de 2022,
que dispôs sobre a Estrutura
Organizacional e o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos da
Câmara Municipal de Cascavel,
Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou,
de autoria da Mesa Diretora (Tiago Almeida/Republicanos; Serginho Ribeiro/PSD; Fão
do Bolsonaro/PL; Edson Souza/MDB; Cidão da Telepar/PODE), com emenda do
Vereador Serginho Ribeiro/PSD, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Esta Lei acrescenta o Capítulo VIII à Lei Municipal n° 7.421, de 29 de
setembro de 2022, com a seguinte redação;
CAPÍTULO VIII
CESSÃO FUNCIONAL
Art.78-A Para os fins desta Lei, considera-se cessão funcional o ato
administrativo por meio do qual o Poder Legislativo Municipal cede, em caráter
temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar em outro órgão ou
entidade da Administração Pública Direta ou Indireta.
Parágrafo único. A cessão funcional dependerá de autorização do Presidente da
Câmara Municipal, motivada a conveniência, por prazo certo, e não superior a
um ano, admitida sua prorrogação.
Art. 78-B A cessão funcional poderá ser efetivada, conforme definido no ato
autorizativo, nas seguintes modalidades;
I - sem ônus para o órgão cedente, respondendo o cessionário integralmente
pela remuneração e pelas obrigações patronais do servidor cedido;
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
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MUNICÍPIO DE
■i CASCAVEL
Estado do Paraná
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II - com ônus para o órgão cedente, respondendo este integralmente pela
remuneração e obrigações patronais do servidor cedido;
III - mediante ressarcimento, hipótese em que o órgão cedente efetuará o
pagamento da remuneração e das obrigações patronais do servidor, devendo o
cessionário reembolsar integralmente tais valores mediante apresentação
periódica e detalhada das despesas realizadas; e
IV - mediante permuta, respondendo integralmente cada órgão ou entidade pelo
ônus correspondente ao seu servidor.
Parágrafo único. Não ocorrendo o ressarcimento previsto no inciso III no prazo
de 60 (sessenta) dias, a cessão será considerada automaticamente revogada,
devendo o servidor retornar ao órgão de origem.
Art, 78-C O servidor cedido permanecerá vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município enquanto perdurar a cessão.
Art. 78-D O servidor cedido permanecerá vinculado ao cargo efetivo para fins
de contribuição previdenciária, progressão funcional e demais direitos
estatutários e funcionais, não sendo considerado licenciado em razão da cessão.
Parágrafo único. A autorização para exercício das atividades no órgão
cessionário deverá observar o interesse público, a conveniência administrativa e
a manifestação do órgão cedente e do cessionário.”
Art. 2° Altera o Anexo I da Lei n° 7.421, de 29 de setembro de 2022, no que se
refere aos requisitos dos cargos de “Assessor de Comissão Permanente de Viação,
Obras Públicas e Urbanismo’ Assistente de Áudio e Vídeo” e “Assistente de
Informática”; passando a vigor com a seguinte redação:
Atribuições: I - Prestar Assessoria e Consultoria de ordem
técnica, procedimental e regimental, de forma ampla, à
Comissão Permanente de Viação, Obras Públicas e
Assessor da Comissão Urbanismo da Câmara Municipal de Cascavel;
Permanente de Viação,
Obras Públicas e
Urbanismo
[;
II - Elaborar pareceres ás proposições encaminhadas para a
Comissão Permanente de Viação, Obras Públicas e
Urbanismo da Câmara Municipal por meio de
fundamentação;
III - Desempenhar atividades correlatas em consonância ás
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
mm MUNICÍPIO DE
CASCAVEL
* Estado do Paraná
competências do Departamento e da Diretoria.
Requisitos para provimento: Ensino Superior Completo em
Engenharia Civil. Carga horária normal: 100 horas mensais,
com jornada diária de 4 horas.
Atribuições: I - Assistir usuários de microcomputadores na
escolha, na instalação e na utilização de software, sistemas
operacionais, rede local, aplicativos básicos de automação
de escritório, editores de texto, planilhas eletrônicas, bem
como dos demais equipamentos e periféricos relativos à
tecnologia informática da Câmara Municipal por meio de
prevenção ou demanda;
II - Orientar os usuários em relação á utilização adequada
dos equipamentos, hardware e software instalados nos
diversos setores da Câmara;
III - Elaborar roteiros simplificados de utilização dos
equipamentos de informática e software utilizados pela
Câmara;
Instruir Departamentos e Diretorias respectivos
relativamente a atualizações tecnológicas e soluções
inovadoras do mercado com o fim de subsidiar compra,
contratação e instalação, viabilizando aos órgãos da Câmara
Municipal o atendimento de suas demandas ínsitas;
IV
Assistente de
informática
Promover estudos e levantamentos de demandas
relativas a equipamentos de informática, software,
programas, plataformas e respectivos treinamentos para uso
apropriado e adequado, de modo a atender os objetivos
institucionais da Câmara e de seus órgãos;
V
VI Promover instalação, reinstalação, desinstalação,
remanejamentos, manutenções e limpeza de equipamentos
de informática, máquinas e dos software adquiridos pela
Câmara, de acordo com orientações técnicas apropriadas;
VII - Participar da elaboração de especificações técnicas para
aquisição de equipamentos de informática e software pela
Câmara;
VIII - Executar outras atividades inerentes ao Setor.
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo e curso
técnico em Informática. Carga horária: 200 horas mensais,
com jornada diária de 8 horas.
Assistente de Audio e Atribuições: I - Auxiliar na busca de fontes para a edição e a
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
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CASCAVEL
1 Estado do Paraná
Vídeo atualização de informações;
II - Executar edição de matérias e programas de TV, rádio,
mídia e afins, organizar, manter e sistematizar as mídias
gravadas das sessões e programas TV Câmara, permitindo
sua pronta localização sempre que necessário;
III - Auxiliar na organização e na execução de serviços
técnicos de instalação de equipamentos e operar estúdio de
áudio para gravação;
IV - Manter equipamentos sempre em condições de bom
funcionamento e zelar pela limpeza e controle dos
equipamentos que fazem parte do patrimônio da Câmara
Municipal;
V - Executar outras atividades correlatas. Requisitos para
provimento: Ensino IVfédio completo e Curso Técnico em
Áudio e Vídeo. CargaXHorária: 200 horas mensais com jornada diária de 8 horaV.\
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua poblioéí
Gabinete do Prefeito Municipal
Cascavel, 2 1 jaV 2026
oficial.
Renato Silva
Prereito Municipal
PUBLICADO
Órgão Oficial Eletrônico;
N“ A Em: /QJ !
Órgão Impresso:
N° Em: — / — / —
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07

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