| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7881 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 7.421, de 29 de setembro de 2022, que dispôs sobre a Estrutura Organizacional, Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná. |
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município de CASCAVEL Estado do Paraná 7881 LEI N° Altera dispositivos da Lei Municipal n“ 7.421, de 29 de setembro de 2022, que dispôs sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretora (Tiago Almeida/Republicanos; Serginho Ribeiro/PSD; Fão do Bolsonaro/PL; Edson Souza/MDB; Cidão da Telepar/PODE), com emenda do Vereador Serginho Ribeiro/PSD, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1° Esta Lei acrescenta o Capítulo VIII à Lei Municipal n° 7.421, de 29 de setembro de 2022, com a seguinte redação; CAPÍTULO VIII CESSÃO FUNCIONAL Art.78-A Para os fins desta Lei, considera-se cessão funcional o ato administrativo por meio do qual o Poder Legislativo Municipal cede, em caráter temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar em outro órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta. Parágrafo único. A cessão funcional dependerá de autorização do Presidente da Câmara Municipal, motivada a conveniência, por prazo certo, e não superior a um ano, admitida sua prorrogação. Art. 78-B A cessão funcional poderá ser efetivada, conforme definido no ato autorizativo, nas seguintes modalidades; I - sem ônus para o órgão cedente, respondendo o cessionário integralmente pela remuneração e pelas obrigações patronais do servidor cedido; Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 ,Q dph MUNICÍPIO DE ■i CASCAVEL Estado do Paraná la CASCAVEL aa T ir II - com ônus para o órgão cedente, respondendo este integralmente pela remuneração e obrigações patronais do servidor cedido; III - mediante ressarcimento, hipótese em que o órgão cedente efetuará o pagamento da remuneração e das obrigações patronais do servidor, devendo o cessionário reembolsar integralmente tais valores mediante apresentação periódica e detalhada das despesas realizadas; e IV - mediante permuta, respondendo integralmente cada órgão ou entidade pelo ônus correspondente ao seu servidor. Parágrafo único. Não ocorrendo o ressarcimento previsto no inciso III no prazo de 60 (sessenta) dias, a cessão será considerada automaticamente revogada, devendo o servidor retornar ao órgão de origem. Art, 78-C O servidor cedido permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município enquanto perdurar a cessão. Art. 78-D O servidor cedido permanecerá vinculado ao cargo efetivo para fins de contribuição previdenciária, progressão funcional e demais direitos estatutários e funcionais, não sendo considerado licenciado em razão da cessão. Parágrafo único. A autorização para exercício das atividades no órgão cessionário deverá observar o interesse público, a conveniência administrativa e a manifestação do órgão cedente e do cessionário.” Art. 2° Altera o Anexo I da Lei n° 7.421, de 29 de setembro de 2022, no que se refere aos requisitos dos cargos de “Assessor de Comissão Permanente de Viação, Obras Públicas e Urbanismo’ Assistente de Áudio e Vídeo” e “Assistente de Informática”; passando a vigor com a seguinte redação: Atribuições: I - Prestar Assessoria e Consultoria de ordem técnica, procedimental e regimental, de forma ampla, à Comissão Permanente de Viação, Obras Públicas e Assessor da Comissão Urbanismo da Câmara Municipal de Cascavel; Permanente de Viação, Obras Públicas e Urbanismo [; II - Elaborar pareceres ás proposições encaminhadas para a Comissão Permanente de Viação, Obras Públicas e Urbanismo da Câmara Municipal por meio de fundamentação; III - Desempenhar atividades correlatas em consonância ás Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 mm MUNICÍPIO DE CASCAVEL * Estado do Paraná competências do Departamento e da Diretoria. Requisitos para provimento: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil. Carga horária normal: 100 horas mensais, com jornada diária de 4 horas. Atribuições: I - Assistir usuários de microcomputadores na escolha, na instalação e na utilização de software, sistemas operacionais, rede local, aplicativos básicos de automação de escritório, editores de texto, planilhas eletrônicas, bem como dos demais equipamentos e periféricos relativos à tecnologia informática da Câmara Municipal por meio de prevenção ou demanda; II - Orientar os usuários em relação á utilização adequada dos equipamentos, hardware e software instalados nos diversos setores da Câmara; III - Elaborar roteiros simplificados de utilização dos equipamentos de informática e software utilizados pela Câmara; Instruir Departamentos e Diretorias respectivos relativamente a atualizações tecnológicas e soluções inovadoras do mercado com o fim de subsidiar compra, contratação e instalação, viabilizando aos órgãos da Câmara Municipal o atendimento de suas demandas ínsitas; IV Assistente de informática Promover estudos e levantamentos de demandas relativas a equipamentos de informática, software, programas, plataformas e respectivos treinamentos para uso apropriado e adequado, de modo a atender os objetivos institucionais da Câmara e de seus órgãos; V VI Promover instalação, reinstalação, desinstalação, remanejamentos, manutenções e limpeza de equipamentos de informática, máquinas e dos software adquiridos pela Câmara, de acordo com orientações técnicas apropriadas; VII - Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos de informática e software pela Câmara; VIII - Executar outras atividades inerentes ao Setor. Requisitos para provimento: Ensino Médio completo e curso técnico em Informática. Carga horária: 200 horas mensais, com jornada diária de 8 horas. Assistente de Audio e Atribuições: I - Auxiliar na busca de fontes para a edição e a Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 Ih ppb i*®*í MUNICÍPIO DE CASCAVEL 1 Estado do Paraná Vídeo atualização de informações; II - Executar edição de matérias e programas de TV, rádio, mídia e afins, organizar, manter e sistematizar as mídias gravadas das sessões e programas TV Câmara, permitindo sua pronta localização sempre que necessário; III - Auxiliar na organização e na execução de serviços técnicos de instalação de equipamentos e operar estúdio de áudio para gravação; IV - Manter equipamentos sempre em condições de bom funcionamento e zelar pela limpeza e controle dos equipamentos que fazem parte do patrimônio da Câmara Municipal; V - Executar outras atividades correlatas. Requisitos para provimento: Ensino IVfédio completo e Curso Técnico em Áudio e Vídeo. CargaXHorária: 200 horas mensais com jornada diária de 8 horaV.\ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua poblioéí Gabinete do Prefeito Municipal Cascavel, 2 1 jaV 2026 oficial. Renato Silva Prereito Municipal PUBLICADO Órgão Oficial Eletrônico; N“ A Em: /QJ ! Órgão Impresso: N° Em: — / — / — Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07