norma nº 7921/2026

MUNICÍPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paraná
LEINº 79921
Declara de Utilidade Pública o
Instituto Craque da Bola.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou,
de autoria do Vereador Dr. Lauri /MDB, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei declara de Utilidade Pública o Instituto Craque da Bola, com
personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrito no CNPJ nº
78.117.587/0001-00, com sede na Rua Silvino Blender, nº 271, bairro Alto Alegre, na
Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, que tem como finalidade estatutária a
promoção da saúde física e mental por meio do esporte.
Art. 2º A entidade declarada de utilidade pública por esta Lei deverá atender as
exigências da Lei nº 7.635, de 3 de maio de 2024, sob pena de perder a referida
concessão de Utilidade Pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Cascavel, 2 9 ABR.
Prefeito Municipal
permeia
| PUBLICADO
| Órgão Oficial Eletrônico:
]
|
nº h45) Em: 30/0142
Órgão Impresso
[Nº alem (ES cmo 4)
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07