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norma nº 7903/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7903 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaAltera a Lei Municipal nº 7.401, de 23 de agosto de 2022, que institui o Programa de Separação de Resíduos nas Instituições de Ensino de Cascavel, e dá outras providências.
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É MUNICÍPIO DE
Ed] CASCAVEL
Estado do Paraná
LEINº 7903
Altera a Lei Municipal nº 7.401, de 23
de agosto de 2022, que “institui o
Programa de Separação de Resíduos
nas Instituições de Ensino de
Cascavel, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou,
de autoria do Vereador Cidão da Telepar/Pode, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
||| seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 3-A à Lei Municipal nº 7.401, de 23 de agosto
de 2022, que passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 3º- A No âmbito do Programa de Separação de Resíduos nas Instituições
de Ensino, fica criada a figura do Embaixador Mirim do Meio Ambiente,
destinada a incentivar o protagonismo dos estudantes na conscientização e na
mobilização sobre a correta separação de resíduos e práticas de reciclagem.
81º O Embaixador Mirim do Meio Ambiente será escolhido entre os alunos da
educação infantil e do ensino fundamental, em instituições públicas e privadas,
por critérios estabelecidos pela direção escolar, de forma a estimular a
participação e o interesse dos estudantes.
82º Caberá ao Embaixador Mirim do Meio Ambiente, com o apoio da equipe
pedagógica, atuar como multiplicador de conhecimento e exemplo de boas
práticas, promovendo e incentivando ações internas e externas relacionadas à
coleta seletiva e à sustentabilidade.
83º As atividades desempenhadas pelo Embaixador Mirim do Meio Ambiente
poderão incluir participação em campanhas, palestras, gincanas, oficinas e
ações de conscientização junto à comunidade escolar e à família.
84º O Poder Executivo poderá disponibilizar material educativo e realizar
parcerias com associações, cooperativas de catadores, empresas privadas e
organizações não governamentais para a execução das atividades.”
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
MUNICÍPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paraná
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no
necessário, para sua efetiva aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipa
Cascavel, 2 5 MAR 026
Orgão Ofici
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07

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