| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7903 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 7.401, de 23 de agosto de 2022, que institui o Programa de Separação de Resíduos nas Instituições de Ensino de Cascavel, e dá outras providências. |
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É MUNICÍPIO DE Ed] CASCAVEL Estado do Paraná LEINº 7903 Altera a Lei Municipal nº 7.401, de 23 de agosto de 2022, que “institui o Programa de Separação de Resíduos nas Instituições de Ensino de Cascavel, e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Cidão da Telepar/Pode, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a ||| seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 3-A à Lei Municipal nº 7.401, de 23 de agosto de 2022, que passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 3º- A No âmbito do Programa de Separação de Resíduos nas Instituições de Ensino, fica criada a figura do Embaixador Mirim do Meio Ambiente, destinada a incentivar o protagonismo dos estudantes na conscientização e na mobilização sobre a correta separação de resíduos e práticas de reciclagem. 81º O Embaixador Mirim do Meio Ambiente será escolhido entre os alunos da educação infantil e do ensino fundamental, em instituições públicas e privadas, por critérios estabelecidos pela direção escolar, de forma a estimular a participação e o interesse dos estudantes. 82º Caberá ao Embaixador Mirim do Meio Ambiente, com o apoio da equipe pedagógica, atuar como multiplicador de conhecimento e exemplo de boas práticas, promovendo e incentivando ações internas e externas relacionadas à coleta seletiva e à sustentabilidade. 83º As atividades desempenhadas pelo Embaixador Mirim do Meio Ambiente poderão incluir participação em campanhas, palestras, gincanas, oficinas e ações de conscientização junto à comunidade escolar e à família. 84º O Poder Executivo poderá disponibilizar material educativo e realizar parcerias com associações, cooperativas de catadores, empresas privadas e organizações não governamentais para a execução das atividades.” Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 MUNICÍPIO DE CASCAVEL Estado do Paraná Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no necessário, para sua efetiva aplicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munigipa Cascavel, 2 5 MAR 026 Orgão Ofici Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07