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norma nº 7902/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7902 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaInstitui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia das Comunidades Terapêuticas" e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE
| CASCAVEL
Estado do Paraná
| LEIN 7902
|
| Institui, no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Cascavel, o
“Dia das Comunidades Terapêuticas”
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou,
de autoria do Vereador Policial Madril/PP, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Cascavel, o “Dia das Comunidades Terapêuticas”, a ser celebrado anualmente em 18
de agosto.
Parágrafo único. A data a que se refere o caput deste artigo deverá ser
incluída no Anexo | da Lei nº 7.685, de 18 de setembro de 2024.
Art. 2º A data instituída por esta Lei tem como objetivos:
| — reconhecer a relevância social das comunidades terapêuticas no
acolhimento, no tratamento e na reinserção social de pessoas com dependência
química e outros transtornos;
Il — promover campanhas de conscientização e prevenção ao uso de drogas;
HI — incentivar parcerias entre o Poder Público, entidades da sociedade civil e
comunidades terapêuticas; e
| Iv — valorizar o trabalho voluntário e profisgional desenvolvido nessas
| instituições.
Art. 3º O Poder Executivo poderá realizar, em parçeria comyas comunidades
| terapêuticas e demais entidades interessadas, eventos, palestras, seminários,
| campanhas educativas e demais atividades alusivas à data.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
UBLICADO
-“Gabihete do Prefeito Municipal
Orgão Ofici
ASA Em GE 1O3/86 |
nato Silva
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07

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