| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7902 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia das Comunidades Terapêuticas" e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE | CASCAVEL Estado do Paraná | LEIN 7902 | | Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o “Dia das Comunidades Terapêuticas” e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Policial Madril/PP, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o “Dia das Comunidades Terapêuticas”, a ser celebrado anualmente em 18 de agosto. Parágrafo único. A data a que se refere o caput deste artigo deverá ser incluída no Anexo | da Lei nº 7.685, de 18 de setembro de 2024. Art. 2º A data instituída por esta Lei tem como objetivos: | — reconhecer a relevância social das comunidades terapêuticas no acolhimento, no tratamento e na reinserção social de pessoas com dependência química e outros transtornos; Il — promover campanhas de conscientização e prevenção ao uso de drogas; HI — incentivar parcerias entre o Poder Público, entidades da sociedade civil e comunidades terapêuticas; e | Iv — valorizar o trabalho voluntário e profisgional desenvolvido nessas | instituições. Art. 3º O Poder Executivo poderá realizar, em parçeria comyas comunidades | terapêuticas e demais entidades interessadas, eventos, palestras, seminários, | campanhas educativas e demais atividades alusivas à data. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. UBLICADO -“Gabihete do Prefeito Municipal Orgão Ofici ASA Em GE 1O3/86 | nato Silva Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07