| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7900 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o dia Municipal de Conscientização sobre a Miastenia, e da outras providências. |
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MUNICÍPIO DE | CASCAVEL Estado do Paraná LN 7900 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o dia Municipal de Conscientização sobre a Miastenia e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Policial Madril/PP, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o dia Municipal da Conscientização sobre a Miastenia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de junho. Parágrafo único. A data que se refere o caput deste artigo deverá ser incluída no Anexo | da Lei nº 7.685, de 18 de setembro de 2024. Art. 2º O Poder Público poderá promover campanhas de divulgação, palestras, seminários e eventos, com o intuito de informar e conscientizar sobre a Miastenia. Parágrafo único. Para garantir a realização da$ ações previstas no caput deste artigo, o Poder Público poderá firmar parcerias com presas da iniciativa privada, organizações não governamentais — Ongs, instituições d i órgãos públicos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publitação. Gabinete do Prefeito Municipal Cascavel, 2 5 MAR. 20 Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 Í