| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7899 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e Resiliência Urbana no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE | CASCAVEL Estado do Paraná LEINº 7899 Institui o Programa Municipal de Enfrentamento a Mudanças Climáticas e Resiliência Urbana, no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Hudson Moreschi/Pode, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Enfrentamento a Mudanças Climáticas e Resiliência Urbana. Art. 2º O programa de que trata esta Lei tem por finalidade: | - promover adaptações a mudanças do clima e aumentar a resiliência do Município frente aos efeitos atuais e esperados pela mudança climática; Il - integrar a variável climática no planejamento e na gestão territorial e urbana do Município; HI - reduzir a vulnerabilidade da população, em especial dos grupos sociais mais expostos, dos ecossistemas e dos sistemas produtivos; e IV - fomentar o desenvolvimento urbano sustentável, de baixa emissão de carbono e resiliente ao clima. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por resiliência a capacidade de um sistema social, ecológico ou socioecológico de resistir, absorver, recuperar-se e adaptar-se de forma positiva aos efeitos de um evento perigoso relacionados ao clima. Art. 3º São princípios do Programa Municipal de Enfrentamento a Mudanças Climáticas e Resiliência Urbana: | - precaução e ação preventiva; Il - proteção dos grupos populacionais mais vulneráveis; Ill - participação social e transparência; IV - ubiquidade, considerando a transversalidade da questão climática em todas as políticas públicas; Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07 MUNICÍPIO DE Fã | CASCAVEL Estado do Paraná | V - base científica para a tomada de decisão; e VI - coordenação interfederativa. Art. 4º São diretrizes da Programa: | - incorporar a gestão de risco climático e a adaptação nos instrumentos de planejamento territorial e urbano; Il - promover a articulação interfederativa e intersetorial para a implementação de ações de adaptação às mudanças do clima; ll - priorizar ações de adaptação baseadas em ecossistemas e em infraestrutura natural; |||] IV - incentivar a gestão sustentável das águas urbanas, com ênfase na | drenagem urbana sustentável; | V - fomentar a urbanização, a regularização fundiária e a recuperação de assentamentos precários localizados em áreas de risco; VI - promover a eficiência energética e hídrica nas edificações e no espaço | público; e VII - estimular a educação ambiental e a mobilização social sobre o tema das mudanças climáticas. Art. 5º Para garantir a realização das ações previstas nesta Lei, o Poder Público, poderá firmar parcerias com empresas da iniciativa privada, organizações não governamentais — ONGs, instituições de ensino e órgãos públicos. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a prêsente Lei naquilo que couber e for necessário à sua efetiva execução. Cascavel, 2 5 MA. 2026 | ato Silva Prefeito Municipal Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07