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norma nº 7899/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7899 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaInstitui o Programa Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e Resiliência Urbana no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE
| CASCAVEL
Estado do Paraná
LEINº 7899
Institui o Programa Municipal de
Enfrentamento a Mudanças
Climáticas e Resiliência Urbana, no
âmbito do Município de Cascavel, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou,
de autoria do Vereador Hudson Moreschi/Pode, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Enfrentamento a Mudanças
Climáticas e Resiliência Urbana.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei tem por finalidade:
| - promover adaptações a mudanças do clima e aumentar a resiliência do
Município frente aos efeitos atuais e esperados pela mudança climática;
Il - integrar a variável climática no planejamento e na gestão territorial e urbana
do Município;
HI - reduzir a vulnerabilidade da população, em especial dos grupos sociais mais
expostos, dos ecossistemas e dos sistemas produtivos; e
IV - fomentar o desenvolvimento urbano sustentável, de baixa emissão de
carbono e resiliente ao clima.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por resiliência a
capacidade de um sistema social, ecológico ou socioecológico de resistir, absorver,
recuperar-se e adaptar-se de forma positiva aos efeitos de um evento perigoso
relacionados ao clima.
Art. 3º São princípios do Programa Municipal de Enfrentamento a Mudanças
Climáticas e Resiliência Urbana:
| - precaução e ação preventiva;
Il - proteção dos grupos populacionais mais vulneráveis;
Ill - participação social e transparência;
IV - ubiquidade, considerando a transversalidade da questão climática em todas
as políticas públicas;
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
MUNICÍPIO DE
Fã | CASCAVEL
Estado do Paraná
| V - base científica para a tomada de decisão; e
VI - coordenação interfederativa.
Art. 4º São diretrizes da Programa:
| - incorporar a gestão de risco climático e a adaptação nos instrumentos de
planejamento territorial e urbano;
Il - promover a articulação interfederativa e intersetorial para a implementação
de ações de adaptação às mudanças do clima;
ll - priorizar ações de adaptação baseadas em ecossistemas e em
infraestrutura natural;
|||] IV - incentivar a gestão sustentável das águas urbanas, com ênfase na
| drenagem urbana sustentável;
| V - fomentar a urbanização, a regularização fundiária e a recuperação de
assentamentos precários localizados em áreas de risco;
VI - promover a eficiência energética e hídrica nas edificações e no espaço
| público; e
VII - estimular a educação ambiental e a mobilização social sobre o tema das
mudanças climáticas.
Art. 5º Para garantir a realização das ações previstas nesta Lei, o Poder Público,
poderá firmar parcerias com empresas da iniciativa privada, organizações não
governamentais — ONGs, instituições de ensino e órgãos públicos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a prêsente Lei naquilo que couber e
for necessário à sua efetiva execução.
Cascavel, 2 5 MA. 2026
|
ato Silva
Prefeito Municipal
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07

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