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norma nº 7897/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7897 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Beneficente Unidas para o Bem - ABUB.
native_id569

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matéria 36581 →

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MUNICÍPIO DE
| CASCAVEL
Estado do Paraná
LEI Nº 7897
Declara de utilidade pública a
Associação Beneficente Unidas para
o Bem - Abub.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou,
de autoria do Vereador Hudson Moreschi/Pode, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Unidas
para o Bem — Abub, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
econômicos, inscrita no CNPJ 46.970.741/0001-04 com sede na Avenida Comil, 690,
na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, que tem por finalidade estatutária a
promoção de serviços na área de assistência social, cultural, esportiva, educacional,
bem como realizar encaminhamentos para o mercado de trabalho de pessoas em
vulnerabilidade social, promovendo o desenvolvimento da sociedade.
Art. 2º A entidade declarada de Utilidade Pública por esta Lei deverá atender a
todas as exigências da Lei nº 7.635, de 3 de maio de 2024, sob pena de perder a
referida concessão de Utilidade Pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua p ficial.
Gabinete do Prefeito Municipal
» NMoZ9 Em: D6/03/26 |
—
Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07

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