| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7897 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Unidas para o Bem - ABUB. |
| native_id | 569 |
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MUNICÍPIO DE | CASCAVEL Estado do Paraná LEI Nº 7897 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Unidas para o Bem - Abub. Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Hudson Moreschi/Pode, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Unidas para o Bem — Abub, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ 46.970.741/0001-04 com sede na Avenida Comil, 690, na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, que tem por finalidade estatutária a promoção de serviços na área de assistência social, cultural, esportiva, educacional, bem como realizar encaminhamentos para o mercado de trabalho de pessoas em vulnerabilidade social, promovendo o desenvolvimento da sociedade. Art. 2º A entidade declarada de Utilidade Pública por esta Lei deverá atender a todas as exigências da Lei nº 7.635, de 3 de maio de 2024, sob pena de perder a referida concessão de Utilidade Pública. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua p ficial. Gabinete do Prefeito Municipal » NMoZ9 Em: D6/03/26 | — Rua Paraná, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07