materia nº 174/2026

GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO MACHADO 
 SÚMULA: Requer informações 
acerca da regularização fundiária 
das moradias da Vila Jeová, neste 
Município.
Senhor Presidente, 
Requeiro a mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, 
seja oficializado ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Governo, 
informações acerca da regularização fundiária das moradias da Vila Jeová. 
1. Existe projeto ou programa em andamento visando a regularização 
fundiária da Vila Jeová, com a devida emissão de escrituras aos 
moradores? 
2. Em caso positivo, em que fase se encontra o referido processo? 
3. Há previsão de prazo para a conclusão da regularização e entrega dos 
títulos de propriedade aos moradores? 
4. Caso ainda não haja processo iniciado, há estudos ou planejamento por 
parte do Executivo para a implementação da regularização fundiária da 
referida localidade? 
5. Quais são os entraves técnicos, jurídicos ou administrativos que 
impedem ou dificultam a regularização das áreas? 
JUSTIFICATIVA:
Moradores da Vila Jeová, que há anos aguardam uma solução 
concreta por parte do Poder Público quanto à regularização fundiária de suas 
moradias, diante da situação histórica de abandono enfrentada tal 
regularização se faz necessária. 
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Data: 22/04/2026 13:04:38 -03:00
Trata-se de famílias trabalhadoras, que construíram suas vidas 
e seus lares naquela localidade, mas que até hoje vivem à margem da 
legalidade, sem o direito básico à escritura de seus imóveis, convivendo 
diariamente com a insegurança jurídica e a incerteza quanto ao futuro de suas 
residências. 
É inadmissível que, em pleno avanço das políticas públicas de 
habitação e regularização fundiária em diversas cidades do Paraná e do Brasil, 
a comunidade da Vila Jeová ainda permaneça esquecida, sem acesso a um 
direito fundamental garantido pela Constituição Federal: o direito à moradia 
digna e à propriedade. 
A ausência da regularização impede o desenvolvimento da 
região, bloqueia o acesso das famílias a crédito, financiamentos e programas 
habitacionais, além de desvalorizar os imóveis e limitar investimentos, 
perpetuando um ciclo de desigualdade social que precisa ser urgentemente 
enfrentado. 
Cabe destacar que a regularização fundiária não é apenas uma 
medida administrativa, mas sim um compromisso político e social com a 
dignidade da população. É papel do Poder Executivo agir com prioridade, 
responsabilidade e sensibilidade para resolver essa demanda que já se arrasta 
por anos, trazendo respostas claras e efetivas à comunidade. 
Dessa forma, este requerimento não é apenas um pedido de 
informações, mas uma cobrança legítima em nome da população da Vila 
Jeová, que clama por respeito, segurança jurídica e pelo reconhecimento de 
seu direito de propriedade. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22 de Abril de 2026. 
João Paulo Machado 
Vereador 
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João Paulo Machado
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