materia nº 187/2026

Câmara Municipal de Castro 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR KLEBER ROBERTO SVIERCOSKI 
SÚMULA: Requer estudos sobre a 
viabilidade da implantação de 
iluminação pública na região do Herval 
do Xaxim, comunidade pertencente ao 
Distrito do Abapã, conforme croqui 
anexo.
Senhor Presidente, 
 Requeiro à mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, seja 
oficializado ao Prefeito Municipal que interceda junto com a COPEL, solicitando estudos sobre 
a viabilidade da implantação de iluminação pública na região do Herval do Xaxim, comunidade 
pertencente ao Distrito do Abapã, conforme croqui anexo. 
JUSTIFICATIVA
 
A presente solicitação atende a reivindicação dos moradores da região do 
Herval do Xaxim, que têm manifestado preocupação com a falta de iluminação pública no local. 
Trata-se de uma área habitada, com várias residências dispersas ao longo das vias, onde a 
ausência de iluminação compromete diretamente a segurança das famílias, especialmente no 
período noturno. 
É notório que a iluminação pública é essencial para garantir a segurança, a 
acessibilidade e o direito de ir e vir dos cidadãos, conforme previsto no art. 5º, caput, da 
Constituição Federal, que assegura a todos o direito à segurança. Ademais, o art. 6º da 
Constituição Federal elenca a segurança pública como direito social fundamental. 
Este pedido visa atender ao interesse coletivo, promovendo maior 
segurança e qualidade de vida para os munícipes, em observância aos princípios da eficiência, 
moralidade e razoabilidade na Administração Pública, conforme previsto no art. 37, caput, da 
Constituição Federal. 
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Câmara Municipal de Castro
GABINETE DO VEREADOR 
Diante do expo
aprovação do presente requerimento e que seja encaminhado ao Executivo Municipal 
Secretaria competente para análise e adoção das providências necessárias
Sala das S
CROQUI:
Câmara Municipal de Castro
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR KLEBER ROBERTO SVIERCOSKI
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres pares para 
aprovação do presente requerimento e que seja encaminhado ao Executivo Municipal 
para análise e adoção das providências necessárias. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 28 de abril de 2.02
Kleber Roberto Sviercoski 
Vereador 
Câmara Municipal de Castro
KLEBER ROBERTO SVIERCOSKI
sto, contamos com a colaboração dos nobres pares para 
aprovação do presente requerimento e que seja encaminhado ao Executivo Municipal e a 
de 2.026. 
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Assinado eletronicamente por:
Kleber Roberto Sviercoski
Data: 28/04/2026 14:08 -03:00
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horário de Brasília): Kleber Roberto Sviercoski em 28/04/2026 14:08 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.9 Não disponível Autenticação kleber@castro.pr.leg.br (Verificado) Login IwZQtBcfUaFqd62INs4F5V9XHtLPWPftxxuQCi/nGmI= SHA-256 Recepção em 28/04/2026 14:13 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.9 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login lwGx+drejuJpWR6UX/qq5dws8mUvyHyMjqwnWJZLGQg= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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