norma nº 24/2009

Câmara AMunicipal de Castro
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO EM
PORTARIA nº. 24/2009
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado Sob Nº 4% A
Em2S de Sea ywlace de 2003 Regulamenta as especificações dos cargos
Ás 16:30 hs. Ass: Balas em Comissão da Câmara Municipal de
Castro.
O Presidente da Câmara Municipal de Castro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam regulamentadas as Especificações do Cargo em Comissão da Câmara
Municipal de Castro, conforme art. 21 da Resolução nº. 05/2006, de 07 de novembro de
2006, constante do Anexo IV e suas alterações.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2.009, revogada a Portaria
nº. 17/06.
Gabinete da Presidência, em 29 de setembro de 2.
o Levi Napoli Pinheiro
Presidente
Câmara Municipal de Castro
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ANEXO I
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR
CODIGO CCS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES: Executar as tarefas determinadas pelo Vereador ao qual
presta assessoria, no exercício de suas funções parlamentares, observando as disposições
em geral da Casa.
TAREFAS TÍPICAS: auxiliar o Vereador ao qual presta assessoria, realizando pesquisas e
detectando problemas em geral existentes no Município (iluminação pública, esgoto,
pavimentação, educação, saúde, meio ambiente, segurança pública, etc.), informando, ao
Vereador, as reivindicações dos interessados, apresentando as possiveis soluções; elaborar
pedidos de informações, pedidos de providências, requerimentos, indicações e projetos em
geral, para serem apresentados pelo Vereador à Casa, assessor o Vereador, anotar recados,
receber, digitar e levar correspondências, materializar as solicitações das pessoas que
comparecerem no Gabinete, observar as disposições em geral administrativas da Casa,
fornecer dados para o Departamento de Comunicação, receber pessoas, atualizar os dados
pessoais do Vereador junto à Secretaria, elaborar correspondências do Vereador.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
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ANEXO I
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO
CÓDIGO CC2
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES: Assistir à Mesa Executiva, às Comissões, aos
Vereadores e ao Plenário em matéria legislativa, bem como na elaboração de pareceres
necessários ao perfeito desempenho das respectivas funções institucionais e auxiliar a Mesa
em Audiências Públicas.
TAREFA TÍPICA:
Elaborar pareceres, consultas e justificativas, bem como elaborar projetos de legislação,
requerimentos e indicações para atender às solicitações das Comissões e dos Vereadores,
assistir aos Vereadores em reuniões realizadas no interesse do Poder Legislativo.
ESCOLARIDADE: Superior Completo, com formação em Direito, com o respectivo órgão
de classe.
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ANEXO HI
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CODIGO CC4
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES: Promover a divulgação de matéria de interesse público
e das atividades desenvolvidas pela Câmara. Assessorar o Presidente, a Mesa Executiva e
os Vereadores para entrevistas e apresentações Agendar, controlar e acompanhar
entrevistas do Presidente. Fornecer dados e informações ao público em geral.Divulgar e
registrar os eventos da Casa, Além de outras funções pertinentes à comunicação.
TAREFAS TÍPICAS:
Fotografar e escrever matérias dos eventos; acompanhar o Presidente em aparições públicas
ou mando dele, enviar matéria para publicar à imprensa; atendimento aos Vereadores com
suas dúvidas; receber correspondências eletrônicas para comunicação; fazer pesquisas na
rede, desenvolver projetos de comunicação e divulgação da Câmara; acompanhar e
registrar fotograficamente as reuniões determinadas pelo Presidente; auxiliar o cerimonial
nos eventos da Câmara, recepcionar convidados, e imprensa e visitantes; TeEcEpcionar
alunos; criar mecanismos para divulgação dos trabalhos dos Vereadores; manutenção do
endereço eletrônico da Câmara; sistema de busca no endereço eletrônico; envolvimento no
Projeto Praticando Cidadania, promoção do relacionamento interno; divulgar projetos
culturais internos e extemnos.
ESCOLARIDADE: Curso Superior de Jornalismo, Relações Públicas ou Publicidade.
Á
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ANEXO IV
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR FINANCEIRO
CODIGO CC6
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES: Efetuar pagamentos; controle e movimentação das
contas bancárias; liquidação de dívidas, cumprimento do orçamento; fazer o balancete
diário e demais relatórios necessários nesta área.
TAREFAS TÍPICAS:
Fazer cheques, controlar as contas bancárias, efetuar pagamentos de acordo com o
empenho; controle de gastos de acordo com o previsto no orçamento, fazer balancete,
relatórios e demais documentos solicitados pela contabilidade.
ESCOLARIDADE: Terceiro grau completo - Curso de Graduação em Economia,
Contabilidade, Administração ou Direito.
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ANEXO VI
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO
CODIGO CC]
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES: Assistir ao Presidente em matéria legislativa e
regimental, bem como na elaboração de minutas e pareceres necessários ao perfeito
desempenho das respectivas funções institucionais.
TAREFAS TÍPICAS:
Elaborar pareceres, consultas e justificativas, bem como elaborar projetos de legislação,
requerimentos, indicações, pedidos de informações, assistir ao Presidente em reuniões
realizadas no interesse no desempenho de suas funções; auxiliar ao Presidente nas Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas.
ESCOLARIDADE: Superior Completo, com formação em Direito, com o respectivo
registro de órgão de classe.