| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4287 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº 3941/2022 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Castro Lei nº 4285 de 3 de dezembro de 2025. Altera disposições da Lei nº 3941/2022 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei: Art. 1º. Ficam revogados os incisos VI e VII do artigo 5º da Lei nº 3941 de 15 de julho de 2022. Art. 2º. Permanecem inalterada às demais disposições da Lei nº 3941 de 15 de julho de 2022. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Castro, em 04 de dezembro de 2025. Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065 CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br 1