norma nº 4288/2025

Prefeitura do Município de Castro
LEI Nº 4288 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$1.650.000,00 (UM MILHÃO,
SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO ESTA LEI:
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$1.650.000,00
(UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO
05.002.0012.0365.0014.1006 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL
4490610000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 1.650.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.650.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI,
SERÁ UTILIZADO O SUPERÁVIT FINANCEIRO- RECURSOS NÃO
VINCULADO DO EXERCÍCIO DE 2024, RELATIVO A RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES. 
ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA LEI Nº 3902/2021,DE 17/12/2021
E LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4128/2024 DE 26 DE JUNHO
DE 2024, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
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