| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4289 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.712,81 (vinte e seis mil, setecentos e doze reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Castro LEI Nº 4289 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025. SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$26.712,81 (VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO ESTA LEI: ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$26.712,81 (VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL - FMSBA 10.003.0018.0541.0004.2011 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL - FMSBA 4490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00555 - SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO R$ 26.712,81 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 26.712,81 ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL - FMSBA 10.003.0018.0541.0004.2011 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL - FMSBA 4490510000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 00555 - SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO R$ 26.712,81 VALOR TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 26.712,81 ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 3902/2021, DE 17/12/2021 E LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4128/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI. ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 4 DE DEZEMBRO DE 2025. Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005 CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br