| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4311 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões reais) e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Castro LEI Nº 4311 DE 4 DE MARÇO DE 2026. SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$3.000.000,00 (TREZ MILHÕES DE REAIS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei: ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$3.000.000,00 (TREZ MILHÕES DE REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 19.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19.001.0010.0303.0012.2054 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO 00303 - SAÚDE-RECURSOS VINCULADAS (ECC29/00-15%) R$ 3.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.000.000,00 ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTE DECRETO, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DA ANULAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA: 019 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 19.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19.001.0010.0303.0012.2054 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00303 - SAÚDE-RECURSOS VINCULADAS (ECC29/00-15%) R$ 3.000.000,00 TOTAL DA REDUÇÂO: R$ 3.000.000,00 ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025,DE 04/12/2025 E LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025,APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE 02/07/2025, ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE16/12/2025 , CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI. ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 4 DE MARÇO DE 2026. Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005 CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br