br-locleg corpus explorer

← Castro (PR)

norma nº 4311/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4311 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões reais) e dá outras providências.
native_id4477

Originating matéria

matéria 10049 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Castro
LEI Nº 4311 DE 4 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$3.000.000,00 (TREZ MILHÕES DE
REAIS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei:
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$3.000.000,00
(TREZ MILHÕES DE REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
19.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
19.001.0010.0303.0012.2054 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO
00303 - SAÚDE-RECURSOS VINCULADAS (ECC29/00-15%)
R$ 3.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.000.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE CONFORMIDADE COM O ART.
1º DESTE DECRETO, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DA ANULAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A
SEGUIR ESPECIFICADA:
019 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
19.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
19.001.0010.0303.0012.2054 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00303 - SAÚDE-RECURSOS VINCULADAS (ECC29/00-15%)
R$ 3.000.000,00
TOTAL DA REDUÇÂO: R$ 3.000.000,00
 ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025,DE 04/12/2025 E
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025,APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE 02/07/2025,
ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE16/12/2025 , CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 4 DE MARÇO DE 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005 
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br

open original →