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norma nº 4312/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4312 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) e dá outras providências”.
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Prefeitura do Município de Castro
LEI Nº 4312 DE 4 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei:
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$800.000,00
(OITOCENTOS MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
19.001.0010.0122.0012.2051 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
3350430000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 800.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 800.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL SERA UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO￾RECURSOS NÃO VINCULADOS DO EXERCÍCIO DE 2025, RELATIVO A RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES.
ART. 3º - FICANDO ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025, DE
04/12/2025 E LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE
02/07/2025, ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE 16/12/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTE DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 4 DE MARÇO DE 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005 
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br

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