| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4312 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) e dá outras providências”. |
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Prefeitura do Município de Castro LEI Nº 4312 DE 4 DE MARÇO DE 2026. SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei: ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 19.001.0010.0122.0012.2051 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA 3350430000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) R$ 800.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 800.000,00 ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL SERA UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRORECURSOS NÃO VINCULADOS DO EXERCÍCIO DE 2025, RELATIVO A RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES. ART. 3º - FICANDO ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025, DE 04/12/2025 E LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE 02/07/2025, ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE 16/12/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTE DESTA LEI. ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 4 DE MARÇO DE 2026. Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005 CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br