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norma nº 4313/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4313 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaRegularizar doação de área do Município ao Estado, onde está instalado o Colégio Estadual “Jardim das Araucárias”, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Castro
Lei nº 4313 de 4 de março de 2026.
Regularizar doação de área do Município
ao Estado, onde está instalado o Colégio
Estadual “Jardim das Araucárias”, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono
esta Lei:
Art. 1º. Regularizar a doação em favor do Estado do Paraná/ SEED – NRE Ponta
Grossa, sem ônus de qualquer natureza ao Município, o imóvel constante da Matrícula nº
40.277 – SRI desta Comarca, com as divisas e confrontações ali constantes, com área de
3.209,76 m² (três mil e duzentos e nove, vírgula setenta e seis metros quadrados) onde se
localiza o Colégio Estadual “Jardim das Araucárias”, avaliado conforme Laudo de Avaliação
nº 794/2025 da Comissão Municipal de Avaliação Mercadológica.
Art. 2º. Cabem ao Estado do Paraná – CNPJ 76.416.940/0001-28, ora donatário,
todas as despesas decorrentes da transferência de titularidade do imóvel, bem como da
regularização das construções de instalação do citado Colégio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 4 de março de 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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