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norma nº 4314/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4314 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaDispõe sobre a remissão de débitos referentes ao preço público de produtores rurais beneficiários do Programa de Fomento ao Desenvolvimento e Fortalecimento da Agropecuária e do Agronegócio no Município de Castro, instituído pela Lei nº 3.677/2019.
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Prefeitura Municipal de Castro
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
1
§
Lei nº 4314 de 4 de março de 2026.
Dispõe sobre a remissão de débitos referentes ao
preço público de produtores rurais beneficiários
do Programa de Fomento ao Desenvolvimento e
Fortalecimento da Agropecuária e do Agronegócio
no Município de Castro, instituído pela Lei nº
3.677/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei:
Art. 1º. Ficam remitidos os débitos relativos ao preço público devido por produtores
rurais beneficiários do Programa de Fomento ao Desenvolvimento e Fortalecimento da
Agropecuária e do Agronegócio “Porteira Adentro”, instituído pela Lei nº 3.677/2019,
conforme relação constante no Anexo I desta Lei.
§ 1º A remissão de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos débitos
decorrentes de serviços prestados no âmbito do referido Programa, cujos beneficiários
foram afetados pela tempestade de granizo e enxurradas ocorridas em 26 de agosto de
2025, nas comunidades de Santa Leopoldina, Passo dos Bois, Fundão e Aparição, conforme
reconhecido pelo Decreto Municipal nº 911/2025, que declarou situação de emergência no
Município de Castro. 
§ 2º A concessão da remissão não implica restituição ou compensação de valores
eventualmente já pagos a título de preço público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 4 de março de 2026.

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