| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4314 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a remissão de débitos referentes ao preço público de produtores rurais beneficiários do Programa de Fomento ao Desenvolvimento e Fortalecimento da Agropecuária e do Agronegócio no Município de Castro, instituído pela Lei nº 3.677/2019. |
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Prefeitura Municipal de Castro Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065 CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br 1 § Lei nº 4314 de 4 de março de 2026. Dispõe sobre a remissão de débitos referentes ao preço público de produtores rurais beneficiários do Programa de Fomento ao Desenvolvimento e Fortalecimento da Agropecuária e do Agronegócio no Município de Castro, instituído pela Lei nº 3.677/2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei: Art. 1º. Ficam remitidos os débitos relativos ao preço público devido por produtores rurais beneficiários do Programa de Fomento ao Desenvolvimento e Fortalecimento da Agropecuária e do Agronegócio “Porteira Adentro”, instituído pela Lei nº 3.677/2019, conforme relação constante no Anexo I desta Lei. § 1º A remissão de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos débitos decorrentes de serviços prestados no âmbito do referido Programa, cujos beneficiários foram afetados pela tempestade de granizo e enxurradas ocorridas em 26 de agosto de 2025, nas comunidades de Santa Leopoldina, Passo dos Bois, Fundão e Aparição, conforme reconhecido pelo Decreto Municipal nº 911/2025, que declarou situação de emergência no Município de Castro. § 2º A concessão da remissão não implica restituição ou compensação de valores eventualmente já pagos a título de preço público. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 4 de março de 2026.