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norma nº 4315/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4315 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaAltera disposições da Lei nº 3941/2022 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Castro
Lei nº 4315 de 4 de março de 2026.
Altera disposições da Lei nº 3941/2022 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei nº 3941 de 15 de julho de 2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º Ficam dispensados do uso do Zona Verde Digital, com direito a livre
estacionamento:
I – Veículos oficiais, com placas brancas ou tarjadas em verde/ amarelo ou
bronze;
II – Veículos de representação consulares ou de embaixadas;
III – Ambulâncias;
IV – Veículos Militares;
V – Veículos da Polícia Civil, desde que identificados, plotados, ou com
cadastro próprio emitido pela Comutran (Coordenadoria Municipal de
Trânsito).
VI – Os veículos utilizados pelos portadores de deficiência física, devidamente
identificados com cartão emitido pela Comutran, e nas vagas específicas
destinadas.
VII – Os veículos utilizados pelos idosos, em vagas previamente destinadas e
identificadas, com cartão emitido pela Comutran.
VIII – Veículos de serviço público e de utilidade pública em serviço na via ou
manutenção, que necessite ocupar vaga do sistema rotativo Zona Verde
digital, quais deverão fazer uso de cones e outros avisos previstos em
legislação.
IX – Os veículos ocupantes das vagas rápidas (15 min), pelo tempo previsto
em lei.
X – Os veículos ou ciclomotores de entrega de gás e água.
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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Prefeitura Municipal de Castro
§ 1°. Os veículos de carga e descarga de mercadorias deverão obedecer ao
horário previsto em Decreto, sob pena de multa.
§ 2°. As motocicletas ou ciclomotores estarão isentas do pagamento nas vagas
preestabelecidas nas áreas de estacionamento regulamentado Zona Verde
Digital, não podendo fazer uso de vagas de veículos.
§ 3°. Os veículos previstos nos Incisos VI e VII estão enquadrados na
rotatividade de veículos automotores nas vagas e trechos de quadras com
permanência máxima de 2 (duas) horas por vaga de estacionamento.”
Art. 2º. Permanecem inalterada as demais disposições da Lei nº 3941 de 15 de julho
de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Castro, em 4 de março de 2026.

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