| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4315 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº 3941/2022 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Castro Lei nº 4315 de 4 de março de 2026. Altera disposições da Lei nº 3941/2022 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei: Art. 1º. O artigo 5º da Lei nº 3941 de 15 de julho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Ficam dispensados do uso do Zona Verde Digital, com direito a livre estacionamento: I – Veículos oficiais, com placas brancas ou tarjadas em verde/ amarelo ou bronze; II – Veículos de representação consulares ou de embaixadas; III – Ambulâncias; IV – Veículos Militares; V – Veículos da Polícia Civil, desde que identificados, plotados, ou com cadastro próprio emitido pela Comutran (Coordenadoria Municipal de Trânsito). VI – Os veículos utilizados pelos portadores de deficiência física, devidamente identificados com cartão emitido pela Comutran, e nas vagas específicas destinadas. VII – Os veículos utilizados pelos idosos, em vagas previamente destinadas e identificadas, com cartão emitido pela Comutran. VIII – Veículos de serviço público e de utilidade pública em serviço na via ou manutenção, que necessite ocupar vaga do sistema rotativo Zona Verde digital, quais deverão fazer uso de cones e outros avisos previstos em legislação. IX – Os veículos ocupantes das vagas rápidas (15 min), pelo tempo previsto em lei. X – Os veículos ou ciclomotores de entrega de gás e água. Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065 CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Castro § 1°. Os veículos de carga e descarga de mercadorias deverão obedecer ao horário previsto em Decreto, sob pena de multa. § 2°. As motocicletas ou ciclomotores estarão isentas do pagamento nas vagas preestabelecidas nas áreas de estacionamento regulamentado Zona Verde Digital, não podendo fazer uso de vagas de veículos. § 3°. Os veículos previstos nos Incisos VI e VII estão enquadrados na rotatividade de veículos automotores nas vagas e trechos de quadras com permanência máxima de 2 (duas) horas por vaga de estacionamento.” Art. 2º. Permanecem inalterada as demais disposições da Lei nº 3941 de 15 de julho de 2022. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Castro, em 4 de março de 2026.