norma nº 4316/2026

Prefeitura Municipal de Castro
Lei nº 4316 de 25 de março de 2026.
Altera a composição representativa e
regulamenta o COMPIR -Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade
Racial, o Fundo Municipal de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial – FUMPI, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono esta Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei 3.871/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR será
composto por 44 (quarenta e quatro) membros, a saber:
III – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal da Família e Desenvolvimento Social, a serem indicados pelo titular
da Pasta;
IV – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Superintendência
da Regularização Fundiária, ou outra que venha a substituí-la, a serem
indicados pelo titular da Pasta;
V – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal de Indústria Comércio e Turismo, a serem indicados pelo titular da
Pasta;
VI – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal de Cultura, ou outra que venha a substituí-la, a serem indicados pelo
titular da Pasta; 
VII – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal da Educação, a serem indicados pelo titular da Pasta;
VIII – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal da Saúde, a serem indicados pelo titular da Pasta;
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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 Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
IX – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, ou outra que venha
substituí-la, a serem indicados pelo titular da Pasta;
X – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, ou outra que venha a substituí-la, a serem
indicados pelo titular da Pasta; 
XI – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal de Agricultura, ou outra que venha substituí-la, a serem indicados
pelo titular da Pasta; 
XII – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal da Mulher e Inclusão, ou outra que venha substituí-la, a serem
indicados pelo titular da Pasta; 
XIII – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria
Municipal de Esporte, ou outra que venha a substituí-la, a serem indicados pelo
titular da Pasta; 
XIV – 4 (quatro) representantes titulares e 4 (quatro) representantes
suplentes de organização da sociedade civil com atuação na promoção da
igualdade racial de povos historicamente racializados no Município de Castro,
com personalidade jurídica e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos;
XV – 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes
representantes de comunidade remanescente quilombolas do Município de
Castro; 
XVI – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente representantes de
comunidades ciganas residentes no Município de Castro há pelo menos 1 (um)
ano, ou na inexistência da representatividade no município passa a ser indicado
por organização da sociedade civil com atuação na promoção da igualdade
racial de povos historicamente racializados no Município de Castro, com
personalidade jurídica e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos;
XVII – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente representantes de
povos indígenas residentes no município há pelo menos 1 (um) ano; e,
XVIII – 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente de
organização da sociedade civil de religiões de matriz africana com atuação no
Município de Castro, com personalidade jurídica e em funcionamento há pelo
menos 2 (dois) anos, ou na sua inexistência no município passa a ser indicado
Prefeitura Municipal de Castro
por organização da sociedade civil com atuação na promoção da igualdade
racial de povos historicamente racializados no Município de Castro, com
personalidade jurídica e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.
§ 1º A eleição das entidades representativas da sociedade civil e dos membros
representantes dos membros de povos e comunidades no Conselho Municipal
de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR dar-se-á em assembleia própria,
realizada a cada 2 (dois) anos, conforme disposto em Regimento Interno.
§ 2º. A Presidência do Conselho será eleita mediante procedimento
determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância do cargo
entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros
representantes da sociedade civil organizada.
§ 3º. Caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de seus
membros titulares e suplentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da
eleição, para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 4º. O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na
substituição da entidade da sociedade civil organizada pela mais votada na
ordem de sucessão.
§ 5º Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus
respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos,
permitida 2 (duas) reeleições e não poderão ser destituídos salvo por razões
que motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho,
assegurada a ampla defesa.
§ 6º. Os membros representantes do Poder Executivo poderão ser reconduzidos
para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos seguidos.
§ 7º. A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e
exercida gratuitamente.”
Art. 2º. O artigo 13 da mesma lei, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. Para assegurar a continuidade do Conselho, o mandato dos
representantes da sociedade civil organizada que estiverem em exercício fica
prorrogado até a posse da nova composição, cujo processo eleitoral e de posse
deve ser convocado no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado a partir da
publicação desta Lei, extinguindo-se o mandato anterior automaticamente na
data da referida posse.”
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 25 de março de 2026.