| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4318 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Castro LEI Nº 4318/2026 SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei: ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.0001.0031.0001.2000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3390910000 - SENTENÇAS JUDICIAIS 00001 - RECURSOS DO TESOURO (DESCENTRALIZADOS) R$ 50.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00 ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA: 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.0001.0031.0001.2000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3390960000 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 00001 - RECURSOS DO TESOURO (DESCENTRALIZADOS) R$ 50.000,00 VALOR TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 50.000,00 ART. 3º - ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025, DE 04/12/2025 E LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE 02/07/2025, ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE 16/12/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI. ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 25 DE MARÇO DE 2026. Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005 CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br