norma nº 4322/2026

Prefeitura do Município de Castro
LEI N.º 4322/2026
SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei:
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$100.000,00
(CEM MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.002.0008.0245.0016.2064 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ÓRGÃO DE CONTROLE 
SOCIAL
3350410000 - CONTRIBUIÇÕES
11017 - SIGTV410490720250003 - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) - EMENDA 40740004 VINCULADO
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, SERÁ UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO, RECURSOS
VINCULADOS DE 2025, RELATIVO A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS E FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) – EMENDA 30410003 VINCULADO.
ART. 3º - FICANDO ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025, DE 04/12/2025 E LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE 02/07/2025,
ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE 16/12/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 30 DE MARÇO DE 2026.
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