| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4325 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Castro LEI N.º 4325/2026 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei: ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001.0017.0511.0010.2034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SANEAMENTO RURAL 4490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) R$ 110.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 110.000,00 ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DA ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001.0017.0511.0010.2034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SANEAMENTO RURAL 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) R$ 40.000,00 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001.0017.0511.0010.2034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SANEAMENTO RURAL 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO 00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) R$ 70.000,00 VALOR TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 110.000,00 ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025, DE 04/12/2025 E LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE 02/07/2025, ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE 16/12/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 13 DE ABRIL DE 2026. Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005 CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br