norma nº 4326/2026

Prefeitura do Município de Castro
LEI N.º 4326/2026
SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$306.000,00 (TREZENTOS E SEIS
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei:
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$306.000,00
(TREZENTOS E SEIS MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
06.004 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO
06.004.0013.0391.0005.2008 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
3390180000 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 306.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 306.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI,
SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR
ESPECIFICADA:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
06.004 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO
06.004.0013.0391.0005.2008 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 306.000,00
VALOR TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 306.000,00
ART. 3º - FICANDO ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025, DE
04/12/2025 E LDO– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE
02/07/2025, ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE 16/12/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 13 DE ABRIL DE 2026.
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