norma nº 4333/2026

Prefeitura do Município de Castro
LEI Nº 4333 DE 5 DE MAIO DE 2026.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL
REAIS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei:
 ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
19.001.0010.0122.0012.1001 - IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
4490510000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 300.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTE
DECRETO, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DA ANULAÇÃO TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A
SEGUIR ESPECIFICADA:
19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
19.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
19.001.0010.0122.0012.1001 - IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
4490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 
R$ 300.000,00 
TOTAL DA REDUÇÂO: R$ 300.000,00 
 ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025,DE 04/12/2025 E
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025,APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE 02/07/2025,
ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE16/12/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 5 DE MAIO DE 2026.
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