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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaDispõe sobre autorização de transformar área de terra, em prolongamento de Rua, no Conjunto Bela Suíça
native_id3521

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em Lei
2025-02-24 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em primeira discussão, segue para segunda votação
2025-02-21 Parecer favorável da Comissão da Administração Pública U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação
2025-02-21 Parecer favorável da Comissão da Ordem Econômica e Social U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação
2025-02-21 Parecer favorável da Comissão Trib. Finan. e Orçamentária U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação
2025-02-21 Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação U Parecer Favorável da Comissão e encaminhado ao Plenário para votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-27T10:49:09.448738-03:00 Aprovado 7 0 0
2025-02-25T09:15:31.616147-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 5

m: Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 -Fax (43) 3875-8021 - cep 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Projeto de Lei nº0 25
Súmula: Dispõe sobre autorização de transformar área de terra,
em prolongamento de Rua, no Conjunto Bela Suíça.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná aprovou
e cu, Melquiades Tavian Junior, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a transformação da área de terras, medindo
5.054,40 metros, constante do lote 114-B, da gleba 02, sem benfeitorias, situada à Rua Arlindo Tinti,
em PROLONGAMENTO DA RUA OSCAR RODRIGUES DA SILVA.
Parágrafo Único — A área de terras descrita no caput do artigo 1º, é de
propriedade do Município de Centenário do Sul, proveniente de doação da Empresa Victorinos
Empreendimentos Imobiliários Ltda ME.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aplicação, revogadas
as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
; Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 -Fax (43) 3675-8021 - cep 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
ROJET INº 005/
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização de transformar área de terra em prolongamento
de Rua, no Conjunto Bela Suíça,
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
TRAMITAÇÃO: Regime Normal.
Encaminhamos, na oportunidade a esta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal nº 005/2025, para o qual pedimos apreciação nos termos da Lei
Orgânica Municipal e posterior aprovação.
O projeto que ora se submete à apreciação dos nobres pares, visa
autorizar o Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná, a transformar a área de terra,
medindo 5.054,40 metros, constante do lote 114-B, da gleba 02, sem benfeitorias, situada à rua
Arlindo Tinti, em prolongamento da Rua Oscar Rodrigues da Silva.
A autorização possibilitará utilizar referida área, atualmente um
terreno sem destinação específica, para abertura de rua, e posteriormente utilizar o terreno
adjacente para construção de moradias.
A demanda por casas construídas em terrenos menores, é grande,
em face de que o valor do imóvel, atende aos recursos da grande maioria da população,
permitindo assim, que deixem de pagar aluguel e invistam em imóvel próprio.
Segue em anexo ao projeto, o croqui de localização e a cópia da
escritura de doação do terreno.
Esperamos que os nobres vereadores, cientes da relevância desses
profissionais, emitam parecer favorável à aprovação do mes ú
Centenário do Sul
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Comarca de Centenário do Sul - PR
do 31/12/73, com Fone (43) 3675- 128B0ne (43) 3675-129
65 Gas 16:42:26.
nº 6.01
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
A presente certidão é cópia fiel da ficha original arquivada
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