norma nº 2822/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2822/2015
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial no
Orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, "PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo~ 1° - Cria crédito Adicional i Especial por
excesso de arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais ), no orçamento
do município de Centenário do Sul, parao exercício de 20 15, destinado a contribuição
ao Consórcio de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbàno da Região de Astorga￾CINDAST, com recursos oriundos da fonte, 00504-0UTROS ROYALTIES E
COMPENSAÇÕES FINANCEIRÁS E PATRIMONIAIS NÃO
PREVIDENCIÁRIAS.
•
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0011- SEC.DA INFRAEST. E SERV.PÚB.
0001- DEP. OBRAS,URBAN.TRANSP. E SERV.PÚB.
2034- REALIZAR A MANUT.DA INFRAEST.URBANA
00504- OUTROS ROYALTIES E COMP.FINANC. E
PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00
r
Artigo 2" - Para dar cobertura ao Crédito aberto no
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43,
parágrafo 1°Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso de arrecadação verificado
a fonte de recursos: 00504-0utros Royalties e Compensações e Patrimoniais não
Previdenciárias.
Artigo 3° - Esta Léi~\á em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. 05 de Junho de 2015
/
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal