norma nº 2821/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÀ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2821/2015
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial no
Orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2015, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo .1° - Cria crédito Adicional Especial
Suplementar no valor de R$ 100.000,00(Cem mil reais ), no orçamento do município
de Centenário do Sul, para o exercício de 20 I5, destinado a contribuição ao Consórcio
de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga-C"INDAST, com
recursos oriundos da fonte, OOOO-RecursosOrdinários (Livres) .
.
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0011 - SEC.DA INFRAESTRtJTURA E SERV.PÚB.
0001- DEP. DE OBRAS,URBAN.,TRANSP.SERV.PÚB.
2304- CONTRIB.AO CONS.DE INFRAESTRUTURA. E
DES.URB.DA REGIÃO DE ASTORGA .
0000- -RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.70.00.00 - TRANSF. A INSTITUiÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
3.3.71.70.00 - RATEIO PI PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚB ....R$
100.000,00
Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito aberto no
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43,
parágrafo 10 Inciso II da Lei Federal n°. 4.320/64, , a anulação da seguinte dotação
orçamentária verificado a fonte: OOOO-Recursosordinários (livres).
ÓRGÃO PRINCIPAL - 0011 - SEC.DA INFRAEST.E SERVo PÚB.
0001- DEP. DE OBRAS,URBAN.TRANSP. E.SERV.PÚB.
2034- REALIZAR MANUT.DA INFRAEST.URBA A
SECRETARIA
0000- -RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. E VANTAGENS FIXAS-PE~ CIVIL .....R$
100.000,00 /. . \
Artigo 3
0
- E~t( Lei entrar1' m vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. .
R E G , S T . . ( 05 de Junho de 2015
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal