norma nº 2819/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2819/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de subvenção a
Entidades, para o exercício de 20I 5, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI: "
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a fixar para o exercício de 2015, Subvenção destinada à "ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA A APMIF", para
manutenção do programa de formação cidadã e capacitação para o trabalho, no valor
de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), com recursos oriundos da fonte 000
Recursos Ordinários Livres.
ARTIGO 2° - A Subvenção mencionada no Artigo anterior
só será concedida à Entidade, se:
,
•
a) Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
c) Estej a devidamente registrada nos Órgãos competentes.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
28 de Maio de 2015
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LUIZ NréACIO
PrefeitoMunicipaiR.E G 1ST R A O O
No Livro NO.-/q{t1-?EmX/...Q •.$/ 20.(5
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