norma nº 2818/2015

Município de Ce tenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÀ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2818/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de subvenção a
Entidades, para o exercício de 2015, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
,
ARTIGO l° - Ficá o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a fixar para o exercício de 2015, Subvenção destinada à "ASSOCIAÇÃO
DA MELHOR IDADE DE CENTENÁRIO DO SUL", para beneficiar a
manutenção dos serviços assistenciais para as pessoas da melhor idade do município
de Centenário do Sul, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), com recursos
oriundos da fonte 000 Recursos Ordinários Livres.
ARTIGO 2° - A Subvenção mencionada no Artigo anterior
só será concedida à Entidade, se:
,
a) Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
~ 28 de Maio de 2015
I LUIZ NlCACIO
i~refeito 1unicipal
KEGISTRADO
No Livro NoJ?ékEm_J.VI __Ç_~ 20_tS
da Pagina NO__C.J- _
PU~LICADO
---------~~\tiI-D'k.~---
Em__~_'__..::_ J 20.l.?