norma nº 2829/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2829/2015
SÚMULA: Dispõe sobre o Compromisso do Município
na Manutenção de Serviços no Loteamento localizado
no Município de Centenário do Sul, Denominado "
Casarin I", e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Fica determinado ao Município de Centenário do Sul, a
obrigatoriedade da realização dos serviços de Manutenção e Operação, por tempo
indeterminado, da Caixa de Retenção de Drenagem Urbana, conforme disposto no
Projeto de Loteamento Denominado "Casarin I" nesse Município de Centenário do
Sul, aprovado na Lei Municipal n" 2681/2013 de 26/08/2013.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
17 de Julho de _ o;:)
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Prefeito Municipal I
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