norma nº 2643/2013

SÚMULA: Dispõe sobre a fixação
de Subvenção a Entidades, para o
exercício de 2013, e dá outras
providências.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 ~ Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei Municipal N° 2.643/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizada a fixar para o exercício de 2013, Subvenção destinada à Entidade
"ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA E
FAMÍLIA DE CENTENÁRIO DO SUL - APMIF", para manutenção das creches,
no valor de R$ 504.552,00 (Quinhentos e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e dois
reais), com recursos oriundos da fonte 01103 5% Sobre Transferências
Constitucionais FUNDEB, R$ 211.500,00 (Duzentos e onze mil e quinhentos reais)
com recursos oriundos da fonte 01000 - Recursos Ordinários Livres e R$ 26.979,00
(Vinte e seis mil, novecentos e setenta e nove reais), com recursos oriundos da fonte
O II 04 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.
ARTIGO 2° - A Subvenção mencionada no Artigo anterior
só será concedida à Entidade, se:
a) Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com poderes retroativos a data de 02 de janeiro de 2013.