norma nº 2644/2013

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso. 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei Municipal N° 2.644/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de
repasse a título de Contribuição para
execução de Serviços Médicos,
Ambulatoriais e Laboratoriais a
Entidades, para o exercício de 2013, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÂRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
•
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizada a fixar para o exercício de 2013, repasse a título de
Contribuição para Execução de Serviços médicos Ambulatoriais e Laboratoriais a
Entidades ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA
E FAMÍLIA DE CENTENÁRIO DO SUL - APMIF, para manutenção do
programa Saúde da Família no valor de 281.460,00 (Duzentos e oitenta e um mil,
quatrocentos e sessenta reais), com recursos oriundos da Fonte 01495 Atenção Básica
e R$ 114.540,00 (Cento e quatorze mil, quinhentos e quarenta reais), com recursos
oriundos da fonte O 1303 Saúde - Receitas Vinculadas.
ARTIGO 2° - O repasse mencionado no artigo anterior
só será concedido à Entidade, se:
a) Prestar contas dos repasses recebidos em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes.
• ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com poderes retroativos a 02 de janeiro de 2013.
Centenári do Sul, 22 de Fevereiro de 2013
LUIZ~CACIO
Prefeito Municipal