norma nº 2648/2013

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei Municipal N° 2.648/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de subvenção
a Entidades, para o exercício de 2013, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a fixar para o
exercício de 2013, Subvenção destinada à "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE CENTENÁRIO DO SUL", para manutenção dos
serviços assistenciais à pessoa com necessidades educacionais especiais, no valor de
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), com recursos oriundos da fonte 01000 Recursos
Ordinários Livres.
ARTIGO 2° - A Subvenção mencionada no Artigo anterior
só será concedida à Entidade, se:
a) Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com poderes retroativos a 02 de janeiro de 2013.
Centenário dO/SUll do Fevereiro do 2013
LUIZNbcIO
refeito Municipal