norma nº 2656/2013

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Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÀ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2656/2013
S(JMULA:
25 de Abril de 2013
Aprova de
providências.
desmembramentos de lotes urbanos e dá outras
a regularização
Artigo 1
11
• Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a aprovar a regularização de desmembramentos de Lotes Urbanos, desde
que sejam obedecidas as metragens mínimas de 125m2 de área total, 07(sete) metros
de testada e 15(quinze) metros de comprimento, para a área desmembrada, bem como
para a área remanescente, conforme Lei Federa.l n." 6.766i79 de 19 de dezembro de
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
1979.