norma nº 2658/2013

Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 _ CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2658[2013
Dispõe sobre a fixação ele subvenção a Entidades, para o
exercício de 2013, e-dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1°· Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a fixar para o exercício de 2013, Subvenção destinada à Entidade
"UNIÃO CENTENARIENSE DOS ESTÚDANTESIl, destinada a ajudar nos
custos com transporte aos alunos do Município de Centenário do Sul, devidamente
matriculados em cursos superiores e cursos técnicos reconhecidos, no valor de R$
70.000,00 ( Setenta mil reais ), com recursos oriundos da fonte I000 ~ Recursos
Ordinários Livres.
ARTIGO 2° - A Subvenção mencionada no Artigo anterior
só será concedida à Entidade, se:
a) Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competente.s.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
7t~o doSul, 06 demaiode 2013.
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Prefeito Municipal
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