norma nº 2662/2013

Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÀ
CNPJ 75.845.50310001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N" 2662{2013
11 de Junho de 2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o INSS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÂRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1o ~ Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
INSS visando a implantação de unidade PREVCidade no Município de Centenário do
Sul.
Artigo r -Fica autorizada a disponibilização de servidores municipais em
número solicitado para atendimento da unidade.
Parágrafo Único - Os servidores designados para atendimento na referida
unidade, deverão ser funcionários de carreira efetivos.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da implantação correrão .às expensas da
Administração Pública Municipal.
Artigo 4°_Revogadas neste ato todas as disposições em contrário.
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LUI~CACIO
Prefeito Municipal
Publique - se