norma nº 2672/2013

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Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÀ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N" 2672/2013
11 de Julho de 2013
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de Subvenção a
Entidades, para o exercício de 2013, e dá outras
providências.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFE1TO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a fixar para o exercício de 2013, Subvenção destinada à Entidade
"ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CENTENÁRIO DO sul. -
APROCEN", destinado a contratação de mão de obra para manutenção de estradas
vicinais, no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), com recursos
oriundos da fonte 00000 . Recursos Ordinários Livres.
ARTIGO 2° - A Subvenção mencionada no Artigo anterior
só será concedida à Entidade, se:
a) Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
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LUIZ NICACIO
Prefeito Munícípal
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