| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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01 de Outubro de 2013 Município de Ce.ntenario do Sul Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br Lei N" 2687/2013 SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO. A SEGUINTE LEI: Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais), no orçamento do rúunicípio de Centenário do Sul, para o exercício de 2013, destinado a Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Distrito de Vila Progresso , com recursos oriundos da fonte 490 MSAÚDE - Programa de Requalificação V.B.S. - Construção. Vila Progresso 490 MSAÚDE - Programa de Requalificação U.B.S. - ÓRG..I.O PIUNCIPAL - 0006 - SECRETARIA DE SAÚDE 06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SA(JDE 1111 - Programa de Requalificação de lI.B.S. - Cosntrução Construção 4.000.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.... .._ R$ 408.000,00 Artigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado cómo recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 10 , Inciso 11 da Lei Federal n". 4.3:20/64, o excesso real verificado a fonte de recursos 490 MSAÚDE - Programa de Requalificuçâo U.B.S. - Construção. Artigo 3"- Estafel entrare em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário I (LUIZ fuCACIO \ Prefeito Mun~.!JU•.IIE G ~S T~f3 A O ~ ~< No LIvro N~,§,QJErn:s.X?I.A9./20}3 da Pagina No..E:k?!::Y~~_':l.~ .__ PU~~ICAD~ ------------~-~<,:·1~~~-Ç~-(])·- ----- Em...92.J.J_Q __J ZQ_:.~2 __________,fut-_c&>_J:J,- -- -- ---- ASS1~IATUFlA