norma nº 2689/2013

01 de Outubro de 2013
Município de Centenario do Sul
= -
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2689/2013
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2013 e dá outras providências.
1
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo J". Fica o-chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 698.000,00 (Seiscentos e
noventa e oito mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2013, destinado a Aquisição de 03 três ônibus para o Transporte Escolar,
com recursos oriundos da fonte 146 Ministério Educaçào/PARiFNDE ~ Aquisição de
Ônibus Escolar.
ÓRGÃO PRINCIl' AL - 0008 - SECRETAIUA DA EDUCAÇÃO
08.001 - DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO
1112 - Aquisição de Veículo Para o Transporte escolar
PAR!FNDE
Ônibus Escolar
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 698.000,00
146 Ministério Educação/PARlFNDE -Aquisição de
Artigo 2"_ Para dar cobertura ao Credito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1°,
Inciso TI da Lei Federal n". 4.320/64, o excesso real verificado a fonte de recursos 146
Ministério Educaçào/PARlFNDE - Aquisição de Ônibus Escolar.
-~
Artigo 3°_ Esta Lei~·ará e~ vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em conro. ,/
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