norma nº 2692/2013

Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Dl de Outubro de 2013
Lei N° 2692/2013
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2013 e dá outras providências.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o-chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos
mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013,
destinado a aquisição de Trator Agrícola, implemento e equipamentos destinados ao
Programa Nacional de Agricultura Familiar, com recursos oriundos da fonte Sal
MDA - Programa Nacional de Agricultura Familiar.
ÓRGAo PRINCIPAL 0012 SECRETARIA DO FOMENTO
AGROPECUARIO E MEIO AMBIENTE
12.001 DEPARTAMENTO DO FOMENTO
AGROPECUARIO E MEIO AMBIENTE
1r 10 - CEF - Programa Nacional de Agricultura Familiar￾Assentamento Maria Lara
801 MDA - Programa Nacional de Agricultura Familiar
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
Ariigo 2°_ Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 10,
Inciso II da Lei Federal n'' 4320/64, o excesso 1,91--nrif1.(.(adoa fonte de recursos 801
MDA - Programa Nacional de Agricultura Familiar \
Artigo 3"- Ef' Lei enlralá)em vigor na data- de sua
publicação revogadas as disposições em contrário
( LUI~ACI~ L:m';,o_~9~E!-Q~J~j~o/l
. Prefeito MuniciQªlpaama l'Jo_t-_LQ __'{;_~~_. _
/ PUBLiCADO
__________ .U..b.\;.!};.-=2 f~~_llk_{.1.,. _
JORNAL Em.k3_LL9__J 2<Jfi
JJ...... r,