norma nº 2697/2013

14 de Outubro de 2013
Lei N" 2697/2013
SÚMULA: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
firmar contraio de prestação de serviços e outras avenças
com a Caixa Econômica Federal e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÂRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1
G
_ Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Centenário do Sul -
PR. autorizado a firmar Contrato de prestação de Serviços e outras avenças com a
Caixa Econômica Federal, cujos termos contratuais serão regidos sob a égide da Lei
8666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes.
Artigo 2°. A contratação mencionada no Artigo Primeiro desta Lei, destina-se
exclusivamente a permitir a instalação de uma unidade bancaria da Caixa Econômica
Federal no Município de Centenário do Sul, obedecidos os termos firmados no Termo
Contratual.
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.