norma nº 2698/2013

Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000>
www.centenariodosul.pr.gov.br
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14 de Outubro de 2013
Lei N° 2698/2013
SÚMULA: Autoriza ao Poder Executivo Municipal
antecipar a título oneroso. os créditos decorrentes de
compensações financeiras pela utilização de recursos
hídricos para a geração de energia elétrica à instituição
financeira pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo jv, Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Centenário do Sul￾PR. autorizado a antecipar a título oneroso. os créditos decorrentes de compensações
financeiras a que o Município de Centenário do Sul tem direito pela utilização de
recursos hídricos para a geração de energia elétrica à instituição financeira pública, até
o término do mandato do chefe do Poder Executivo.
'J
(
Artigo r. A compensação financeira sobre a utilização de recursos hídricos
para a geração de energia elétrica constitui-se como um direito que o Município de
Centenário do Sul tem, conforme previsto no art. 20, § 1°, da constituição Federal,
regulamentado pelas Leis n''. 7.990 de 28 de Dezembro de 1989 e Lei n'' 8.001 de 13
de Março de 1990, C0111 as alterações introduzidas pelas Leis n''. 9.433 de 08 de
Janeiro de 1997, Lei n'' 9.984 de 17 de Julho de 2000, Lei n" 9.993 de 24 de Julho de
2000 e pelos Decretos n° 1 de 07 de Fevereiro de 1991 e n". 3.739 de 3] de Janeiro de
2001.
Município de Centenario do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÀ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-00
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Artigo 3"- A antecipação de direitos creditórios à instituição financeira pública
de que trata esta Lei sujeitam-se as disposições da Lei Federal n''. 8.666 de 21 de
Junho de 1993.
Artigo 4°_ Os recursos oriundos da antecipação de que trata esta Lei serão
destinados exclusivamente a despesa de capital, na aquisição de imóvel, em área de
expansão urbana visando o crescimento econômico do Município de Centenário do
Sul.
Artigo 5°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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/ LUIZ NicACIO Cicipal