norma nº 2700/2013

Município de Centenárp d'!. Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
29 de Outubro de 2013
Lei N" 2700{2013
SÚMULA: Dispõe Sobre a concessão de Reajuste
Salarial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÂRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a reajustar os
Salários dos Servidores Públicos Municipais, Ativos e Inativos em 8% (oito por
cento), sobre os valores de outubro de 20] 3, à titulo de reajuste salarial.
Artigo 2" - O percentual que trata o artigo 1'\ não incidirá sobre o subsidio do
Prefeito, Vice Prefeito, Secretários, Diretores.
Artigo 3° - As despesas decorrentes do Reajuste Salarial, a que se referem os
artigos anteriores correrão à conta de Dotações do Orçamento do presente exercício
financeiro.
Ar·tigo 4
0
•• Esta Lei Produzirá efeitos a partir de OI ele outubro de 2013,
obedecendo aos preceitos do Artigo 20, 111, b da Lei Complementar 101100. em
consonância ao contido no Parágrafo Únie-o do Art. 22 da Referida Lei.
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REGiSTRADO
No Livro N%~3.??:1Em3!.:~:(~!~ç~( 201:3
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JORNAL
Em.~-J..O_.L'kQ_.! 20.!3.
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Prefeito Municipal