norma nº 2705/2013

25 de Novembro de 2013
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Município de Cenr~nár~gdo Su!
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 3 (8 ESTADO DO P,Ó,RA~JÁ
CNPJ 75.845.503/0001 67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675·8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2705/2013
SÚl\1ULA:Dispõe sobre a fixação de Subvenção a
Entidades, para o exercício de 2013, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÂRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar
para o exercício de 2013, Subvenção destinada à Entidade "ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RURAIS DE CENTENÁRIO DO SUL - APROCEN", destinado
a contratação de mão de obra para manutenção de estradas vicinais, no valor de R$
25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), com recursos oriundos da fonte 00000 - Recursos
Ordinários Livres.
Artigo 2° - A Subvenção mencionada no Artigo anterior só será concedida à
Entidade, se:
a) Prestar contas das subvenções recebidas em exercícios anteriores,
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
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LUIZ NkACIO
Prefeito Municipal