norma nº 2710/2013

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Município de Cent~náriodo Sul.
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODOPARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 _ CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2710/2013
13 de Dezembro de 2013
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ADQUIRlRÁREA DE TERRENO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRlO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 10 - Fica autorizado aquisição de terreno pejo Poder Executivo
Municipal, constante do Lote 2 Quadra 12, situado na Avenida Brasil no Distrito de
Vila Progresso de propriedade do Senhor Vandereli Raimundoi Angelo, onele serão
desmembrados 25,00 mts X 37,50 Mts, totalizando 937,50 Mts, que serão utilizados
na Construção de uma Unidade Básica de Saúde, ao preço de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais).
Parágrado P - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Expecial 30
Orçamento do Município de Centenário do Sul, para o Exercício de 2013, para
cobertura da despesa acima descrita, no forma como segue:
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ÓRGÂO PRINClPAL - 06 00 - SECRETARJA DE SAÚDE
- 02 00 - FUNDO MUNfClPAL DE SAÚDE
- 11 21 - Aquisição de Terreno para Construção
Posto de Saúde, no Distrito de Vila Progresso.
Fonte de Recursos - 000 - Recursos Ordinários Livres
4.0.00.00.00.00 - DESPESA DE CAPfTAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 - APLfCAÇÕES DfRETAS
4.4.90.61.00.00 - TERRENOS
........................
................................................. R$ 25.000,00
Parágrado 2° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, fies indicado
a anulação da seguinte dotação orçamentáia vigente:
ÓRGÃO PRINC1PAL - 06 00 - SECRETARfA DE SAÚDE
- 02 00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- 10 54 - Aquisição de Ambulância.
Fonte de Recursos - 000 - Recursos Ordinários Livres
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Prefeito Municipal
~~Municfpio de Centenário rf..o Sul
Paço Municipal: Praça Pe.Aurélio Basso, 378 ESTADODOPftRANÁ.
CNPJ 75.845.50310001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 _ CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
4.0.00.00.0000 - DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente _ R$ 25.000,00
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de SUi:! publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Centenário do Sul, 18 de novembro de 2013.