| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 186 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
13 de Dezembro de 2013 Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br Lei N° 2712/2013 SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, 1)0 orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício ele2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÁ, APROVOU E EU, SEGUINTE LEI: CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A ,. Artigo 1°, Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013, destinado a Crédito de Salário Complementar, Auxílio Alimentação, com recursos oriundos da fonte 303 Saúde Receitas Vinculadas. ÓRGAo PillNCIPAL - 0006 - SECRETARIA DE SAÚDE 06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2056 - Manutenção dos Postos de Saúde 303 Saúde Receitas Vinculadas 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCRGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.46.00 - Auxílio Alimentação........................ . R$ 20.000,00 ÓRGÃO PRINCIPAL - 0006 - SECRETARIA DE SAÚDE 06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAl1DE 2066 - Manutenção do Hospital Municipal 303 Saúde Receitas Vinculadas 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCRGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.46.00 - Auxílio Alimentação . R$ 20.000.00 Artigo 2r.- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso 11da Lei Federal n°. 4.320/64, o excesso real de arrecadação verificado a fonte de recursos 303 Saúde Receitas Vinculadas. /~\ / I I I ( LUIZ NléÂCIO ~llCIP"1 Município de Centenát:io do Su! Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PAR.l\NÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 _CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br Artigo 3"_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. J