norma nº 2713/2013

;S,E~!i~Município de Centená~i9dE SuJ.
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODOPAFANÃ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2713/2013
13 de Dezembro de 2013
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento cio município de Centenário do Sul, para o
exercício ele 20] J e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1°, Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no valor ele R$ 63.200,00 (Sessenta e três mil e duzentos
reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2013,
destinado a Crédito de Salário Complementar, Auxílio-Alimentação, com recursos
oriundos da fonte J Ol FUNDEB 60%.
ÓRGAo PRINCIPAL - 0008 - SECRETARIA DA EDUCAÇAO
08.002 - FUNDEF
2097 - Encargos com Remuneração de Magistério -
Fundamental
101 FtTNDEB 601:!·~
3.0.00.01l.00 - DESPESAS CORRENTES
31.00.00.00 - PESSOAL E ENCRGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.46.00 - Auxílio Alimentação.......... . R$ 63.200,00
Artigo 2°_ Para dar cobertura 80 Crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado como recurso na forma elo disposto no artige~, Parágrafo 1°, Inciso II da
Lei Federal n''. 4.320i64, o excesso real ele arrecadação v~ificado a fonte de recursos
101 FUNDEB 60% . , ./. \ .
Artigo 3"- Esta Lei entrara em \'lror na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário. /
I ,/
\LUIZ NICACI9
~citg-M1fiíIcipal